Publicidade legal é a divulgação obrigatória de informações relevantes por empresas e órgãos públicos em veículos de comunicação específicos, como Diários Oficiais, jornais de grande circulação ou plataformas eletrônicas regulamentadas. O objetivo é garantir transparência, prestação de contas e conformidade com normas legais.

Para empresas, a publicidade legal é uma obrigação para a validade jurídica de determinados atos e informações corporativas. Exemplos incluem: Publicação de balanços patrimoniais e demonstrações financeiras; avisos de assembleias gerais; atos societários relevantes (fusões, cisões, incorporações, dissoluções etc.); outros comunicados exigidos por leis específicas.

O descumprimento pode resultar em multas, nulidade de atos e até responsabilização dos administradores.

Para o setor público, gera confiança nos órgãos governamentais e fortalecem a relação entre o governo e a sociedade, pois facilita o cumprimento de prazos e a comunicação entre as partes envolvidas em processos licitatórios e administrativos. A divulgação de atos oficiais ajuda a reduzir a corrupção, uma vez que a publicidade dificulta a prática de atos ilegais ou pouco éticos por parte das autoridades, permitindo que a sociedade acompanhe as ações do governo nos processos democráticos e possam contestar ou questionar decisões que afetem seus interesses.